Ir para o conteúdo

quarta-feira, 24 de julho de 2024

Notícias

Câmara aprova projeto que facilita pedido de indenização contra condenados

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), um projeto de lei que facilita o pedido de indenização contra condenados. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

O texto, que originalmente tratava apenas de indenizações envolvendo condenados por crimes sexuais contra mulheres, foi alterado pela relatora, Professora Goreth (PDT-AP), e valerá para casos em que forem afetados direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra.

O projeto de lei aprovado dispensa a apresentação de novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra condenados por crimes do Código Penal.

A medida prevê ainda que o pedido de indenização também poderá ser formulado pela vítima do crime.

Atualmente, a legislação determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo de indenização para reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.

Compartilhe: