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sexta-feira, 19 de abril de 2024

Notícias

Câmara aprova mudança no Código de Edificações

Em sessão realizada nesta segunda-feira (04), a Câmara aprovou mudança no Código de Edificações do Município. Com a aprovação do projeto, nenhuma edificação em processo de construção, reforma, ampliação, adaptação e regularização poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de “Habite-se”.

Segundo a prefeitura, trata-se de projeto de alteração de lei a fim de atender a exigência do Programa “Facilita SP” do Governo do Estado de São Paulo para adesão ao sistema de Análise de Viabilidade Locacional automatizada.

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