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segunda-feira, 20 de maio de 2024

Notícias

Câmara aprova anistia para regularização de construções clandestinas

O projeto de autoria da prefeita Paula Lemos, que autoriza a prefeitura a regularizar as edificações localizadas no perímetro urbano, construídas clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data da publicação da lei, foi aprovado durante sessão ordinária desta segunda-feira (23) na Câmara Municipal.

A lei não garante a isenção ou anistia das Taxas de Aprovação, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à execução da edificação e/ou penalidades previstas no artigo 62 da Lei Complementar n.º 359, de 26 de dezembro de 2017, com alterações subsequentes.

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