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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Notícias

Aprovada a lei que dispõe sobre a transparência das escalas de serviço de servidores

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que dispõe sobre a transparência das escalas de servidores municipais da Secretaria Municipal da Saúde. As escalas, plantões, e carga horária dos funcionários públicos, que atuem ligados à Secretaria de Saúde do Município, deverão ser publicadas no site da Prefeitura.

As informações desta Lei serão disponibilizadas de maneira clara e de fácil entendimento, e permanecerão disponíveis pelo prazo mínimo de dois anos a contar da data de sua publicação.

Fica dispensada da publicidade prevista nesta Lei as informações relativas, exclusivamente, aos funcionários públicos vinculados a órgãos de segurança pública cujo sigilo das funções e atividades seja necessária à manutenção da ordem pública.

Deverá estar incluso nestas escalas as unidades de saúde terceirizadas pelo Município com a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e as UBS (Unidades Básicas de Saúde).

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