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quinta-feira, 25 de julho de 2024

Notícias

Após acordo com a Defensoria, Prefeitura faz mudanças na Zona Azul

Nesta quarta-feira (1º), a Defensoria Pública, por meio do defensor Fábio Henrique Esposto, e a Prefeitura de Barretos, representada pelo secretário de Ordem Pública, Luiz Antonio Matos, e o procurador- geral, Rafael Madureira dos Anjos, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) regulamentando a Zona Azul.

No mesmo dia, a prefeita Paula Lemos assinou decreto promovendo algumas alterações no sistema de estacionamento.

Entre as medidas estabelecidas está a ampliação do prazo para regularização dos veículos notificados por irregularidade, que passa a ser de sete dias.

O decreto destaca também o prazo de 15 minutos para o usuário providenciar o pagamento da Zona Azul, após ter estacionado o veículo.

O documento estabelece também o prazo de 90 dias a partir do dia 1º, para que usuários que tenham sido multados, notificados ou cujas notificações estejam em processamento efetuem o pagamento correspondente a 10% da multa estabelecida pelo Artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, para regularização.

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