Anistia para regularização de construções está na pauta do Legislativo

A Câmara realiza amanhã a 32ª Sessão Ordinária de 2023. Ao todo, nove matérias estão prontas para serem discutidas e votadas pelos vereadores: quatro Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, dois Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e dois Projetos de Decreto Legislativo.
Entre os projetos, está o de autoria do Executivo que autoriza a prefeitura a regularizar as edificações localizadas no perímetro urbano, construídas clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data da publicação da lei.

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