Ir para o conteúdo

sexta-feira, 08 de dezembro de 2023

Notícias

“Ampliação do horário do comércio não interfere na relação trabalhista”, diz procurador

A prefeitura convocou a imprensa para uma coletiva na tarde de ontem para esclarecer alguns pontos sobre o projeto aprovado pela Câmara, nesta segunda-feira (4), que permite, de forma facultativa, o funcionamento do comércio até as 22 horas, inclusive, domingos e feriados.
O procurador-geral do município, Rafael Madureira dos Anjos, explicou que durante mais de um ano o projeto foi apresentado a todos os interessados, inclusive os sindicatos patronal e dos comerciários.
O advogado explicou ainda que a lei não interfere na relação trabalhista entre patrões e empregados, apenas permite o funcionamento das empresas em horário estendido. “A legislação não trata da questão trabalhista, que terá que ser discutida entre os envolvidos. É claro que para expandir o horário de funcionamento, as empresas terão que criar novos turnos de trabalho, o que favorece a criação de empregos e aumento da renda”, disse.
Já o secretário de Indústria, Comércio e Emprego, Roberto Arutim, disse que a legislação aprovada vai proporcionar a abertura de empresas no município. “Deixamos claro que a adesão é opcional, ou seja, cada comerciante avalia suas necessidades e possibilidades. Agora, eles têm o respaldo da lei que permite manter o comércio funcionando até as 22h”, disse Arutim.

Compartilhe: