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terça-feira, 13 de abril de 2021

Notícias

Advogado da Viasa divulga nota com posicionamento da empresa

Me deparei com uma nota da Prefeitura, após minha crítica ao Projeto de Lei, enviado pela Prefeita a Câmara Municipal que prevê beneficio de até 45% da tarifa por passageiro, pois para a Viasa, em janeiro, foi dito que não poderia enviar esse mesmo projeto pois estaria infringindo a Lei Complementar 173/2020 (Diga-se de passagem, esse projeto enviado foi o mesmo que eu enviei para a Prefeita de exemplo). Pois Bem.
Através da Secretaria de Negócios Jurídicos foi dito que teve uma prorrogação do contrato por mais 5 anos e por isso não teria direito ao subsídio a Viasa. Percebe-se de plano uma falta de informação tremenda, pois o elastecimento do contrato foi exatamente para recompor o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, em razão das gratuidades impostas de 2014 a 2016. Vejam que para a Viasa, já lá em 2016 não tinha subsídio (dinheiro) mas arrumara uma forma de elastecer esse contrato por até 60 meses, mediante apresentação de cálculos tarifários para saber se o elastecimento estava sendo eficaz ou não.
Agora o que tem a ver subsídio (dinheiro) com isso? Um foi elastecimento o que vocês estão dando é dinheiro mesmo, que fique claro para a população saber.
Com relação ao ajuizamento de duas ações pela Viasa sem que ela tenha obtido êxito é de uma aberração tamanha, partindo de uma secretaria jurídica, pois as ações ainda estão em andamento e passarão por perícia, produção de provas e sentença. Estamos ainda na fase de designação de perícia (fase conhecimento).
Já com relação as notificações nunca respondidas pela Viasa só pode ser brincadeira né? Quem nunca respondeu as notificações ao longo dos anos foi a própria Prefeitura e essa omissão e negligência tem explicação, pois ao tomar conhecimento das reivindicações da Viasa, visando a revisão do contrato de concessão pelo desequilíbrio econômico-financeiro que lhe fora causado, preferiu manter-se inerte, inclusive na sua obrigação de fiscalizar, pois era do seu conhecimento que a Viasa vinha passando por dificuldades econômico-financeiras decorrentes do desequilíbrio contratual causado pelas gratuidades que teve que conceder.
Inerente os dizeres que a empresa não estava atendendo os usuários com regularidades e eficiência, deve estar confundindo as empresas Viasa e Itamarati, pois esta última, com todo respeito ao serviço que pode, naquilo que pode, é que tem deixado de atuar com regularidade, na hora do almoço, redução dos horários nos sábados e ausência nos domingos. Aliás, não vão operar nos domingos até quando?
A Greve Senhores (as) da secretaria jurídica municipal é um direito constitucional dos trabalhadores, não havendo o que se falar em interrupção pela empresa Viasa e quem deixou a população sem transporte público foi a Chefe do Executivo e não a Viasa. Por culpa exclusiva dela a empresa sim, teve que demitir 70 funcionários, pois se podia fazer o subsídio, à exemplo do que eu disse sobre as cidades da região naquela época porque não fez? Não haveria demissões, falta de transporte público, entre outros problemas causados e a empresa Viasa finalizaria a sua concessão de forma honrosa.
Não vi da secretaria qualquer menção a LC 173/2020 que veda a criação de subsídios, por qual razão? Vocês não falaram? Essa legislação não esta mais em vigor?
A secretaria a Chefe do Executivo precisam explicar para a população porque lá atrás esbarravam nessa Lei Complementar e agora não mais ou era só papo furado…
Lucas Meirelles de Souza: Advogado da Empresa Viasa.

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