Ir para o conteúdo

quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

Notícias

Ação da Defensoria pede anulação de decreto do aumento de 13% da água

Ontem, a Defensoria Pública de Barretos, ajuizou uma demanda a fim de que seja declarado nulo, o Decreto 11.193/2021, que reajustou em 13% o valor das faturas alusivas ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto na cidade.
No entender da defensor público, Dr. Fábio Esposto, o decreto foi editado com desvio de finalidade, já que o aumento não visou apenas a suprir os gastos com a prestação do serviço, informando apenas que não havia reajuste desde janeiro de 2020 e que houve inflação desde então. “Além disso, o decreto violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não indicou a necessidade e a adequação do aumento, já que a autarquia terá receita de mais de 11 milhões em 2022 advinda da nova taxa do lixo, violando, ainda, a regra de obrigatoriedade de tarifa módica”, afirmou o defensor.
Na ação, está sendo pedido uma liminar para que o SAAEB seja proibido de iniciar a cobrança do serviço com o aumento de 13%, a partir do próximo mês de fevereiro.

Compartilhe: