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Secretário Jurídico esclarece vantagens do decreto
De acordo com o Secretário Jurídico da Prefeitura, Rodrigo Domingos, com o decreto de calamidade, “o município tem uma certa discricionariedade quanto ao cumprimento das metas fiscais e gastos, além dos previstos no orçamento, em decorrência de medidas de combate ao coronavírus, no caso de, por exemplo, ser necessário implantar, com urgência, eventuais leitos hospitalares temporários (hospitais de campanha)”, explicou.
Segundo ele, também vale para a manutenção de serviços essenciais, “além de obras públicas já iniciadas e de interesse da comunidade, como a reforma da rodoviária, além de dar agilidade a compras e serviços essenciais para o combate ao Coronavírus, através de dispensa de licitação, como a aquisição de mais testes rápidos, máscaras protetoras, EPIs da saúde e outros equipamentos necessários”, disse.