quarta-feira, 19 de setembro de 2018

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O presidente do Senado, Eunício…

… Oliveira (MDB-CE), disse que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. A medida foi rejeitada nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda assim poderia ser apreciada pelos senadores no plenário da Casa. Atualmente, não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos.

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