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Notas Gerais
O ministro do Supremo Tribunal…
… Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-diretor da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Ele foi preso no início do mês pela Polícia Federal em São Paulo. Na decisão, Gilmar Mendes entendeu que o decreto de prisão não poderia ser questionado por meio de uma reclamação, uma classe processual do STF. A prisão foi decretada no âmbito do processo sobre supostas irregularidades ocorridas em desapropriações para a construção do Rodoanel Sul. Segundo a defesa, a medida é arbitrária, sem fundamentos legais, além de desnecessária ante o perfil e a rotina do investigado, que sempre esteve à disposição da Justiça.
Levantamento do Tribunal…
… Superior Eleitoral (TSE) revela que, até a última semana, 1.465 travestis e transexuais haviam solicitado à Justiça Eleitoral a inclusão do nome social no título de eleitor e que 791 eleitores tinham pedido alteração da identidade de gênero no Cadastro Eleitoral. Os dados parciais foram divulgados nesta sexta-feira (20). Os pedidos começaram a ser apresentados aos cartórios eleitorais no dia 3 deste mês. A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo TSE em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano. Nome social é a forma como transexuais ou travestis querem ser reconhecidos socialmente. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero (masculino ou feminino) a pessoa se identifica.
O Brasil registrou uma perda…
… de 2,88% no número de linhas móveis em março, de acordo com balanço apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foram registradas 7.004.099 linhas a menos, com o mês terminando com 235.786.195 linhas móveis em operação. De acordo com a Anatel, foram registradas 145.149.859 linhas móveis pré-pagas e 90.636.336 pós-pagas. Os dados reafirmam a tendência de diminuição no número de linhas pré-pagas. Em 12 meses, as linhas pré-pagas apresentaram uma diminuição de 10,58%, com 17.165.849 de linhas a menos. Já as pós-pagas apresentaram aumento de 12,63%, com a adição de 10.161.750 linhas.
A Medida Provisória (MP) enviada…
…pelo presidente Michel Temer alterando pontos da reforma trabalhista não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perde sua validade nesta segunda-feira (23). Com isso, o governo precisa buscar outra forma de manter vigentes as alterações propostas na MP e estuda a edição de um decreto. O assunto está na Casa Civil, órgão responsável pela formulação de propostas legislativas do Executivo. A área técnica está analisando quais pontos da MP podem ser regulamentados via decreto. Está prevista uma reunião na próxima semana para tratar no assunto entre as áreas técnica, jurídica e legislativa. Segundo a assessoria da Casa Civil, não há um prazo para finalização desse texto.
Termina às 15 horas desta…
… segunda-feira (23) o prazo para solicitar a redução de 50% na taxa de inscrição do processo seletivo das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) para o segundo semestre de 2018. Os interessados devem preencher o formulário específico, disponível no site www.vestibulinhoetec.com.br. Em seguida, é necessário selecionar o link “Envio de Documentos”, na seção “Documentos Comprobatórios”, para encaminhar os documentos relacionados abaixo, que devem ser digitalizados com o tamanho de até 500 kb, nas extensões pdf, png, jpg ou jpeg. O período de envio também vai até as 15 horas do dia 23 de abril.
O empresário Joesley Batista afirmou…
… em depoimento à Polícia Federal ter repassado R$ 110 milhões ao senador Aécio Neves (PSDB) durante a campanha do tucano à Presidência da República em 2014, em troca de apoio do mineiro nos negócios da J&F, empresa de Joesley e seu irmão, Wesley Batista. O tucano era considerado candidato em ascensão na avaliação do empresário. Segundo Joesley, o valor foi dividido entre o PSDB, que teria ficado com R$ 64 milhões, o PTB, que teria embolsado R$ 20 milhões, e o Solidariedade, que teria levado R$ 15 milhões, e R$ 11 milhões, que teriam ido para as campanhas de políticos que apoiaram a campanha do tucano à Presidência.
A Comissão de Finanças e Tributação…
… rejeitou projeto do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) que proíbe a cobrança da taxa de inspeção veicular (PL 7373/14). De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), a inspeção veicular avalia as condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído do veículo. O parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), foi contrário à matéria no mérito e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Vergilio destaca ainda que, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, ela não pode restringir, por meio da edição de lei ordinária federal, a competência tributária dos estados, do Distrito Federal e de municípios.