Notícias
Notas Gerais
A Primeira Turma do Superior Tribunal…
… de Justiça (STJ) decidiu ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel. No julgamento, o STJ confirmou entendimento anterior do próprio tribunal e do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3), que havia reconhecido o direito de um casal em não recolher o Imposto de Renda sobre a parte do lucro ganho na venda de uma casa própria que foi usada para abater um financiamento na Caixa Econômica Federal. O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), mas havia sido questionado pela Fazenda Nacional com base em uma instrução normativa da Receita Federal, também de 2005, segundo a qual a isenção não se aplicaria se o financiamento a ser quitado fosse de um imóvel adquirido antes da venda da casa própria.
O Monitor do Produto Interno…
… Bruto (PIB) da Fundação Getúlio Vargas aponta retração do PIB de 0,3% em fevereiro, na comparação com janeiro deste ano. O indicador mensal faz uma estimativa da variação da economia brasileira e mostra que, apesar da queda, o trimestre dezembro/janeiro/fevereiro soma um crescimento de 0,6% em relação a setembro/outubro/novembro de 2017. O coordenador da pesquisa, Claudio Considera avalia que a economia continua apresentando taxas superiores a 2017. A estimativa da FGV é que o PIB do trimestre encerrado em fevereiro cresceu 1,7% em relação aos mesmos três meses de 2017 e 2016.
A Comissão de Constituição e…
… Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune quem divulgar imagens de cadáveres na internet. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao Projeto de Lei do deputado Cícero Almeida (PHS-AL). A proposta ainda deve ser analisada pelo plenário da Casa. O projeto tipifica no Código Penal o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação e aumenta em um terço a pena se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão. Segundo Pinato, o objetivo da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet, como ocorreu na morte do cantor Cristiano Araújo, em 2015, quando imagens do corpo do artista, morto em acidente automobilístico, foram divulgadas.
O Senado aprovou, nesta…
… terça-feira (17), o projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática do bullying. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a proposta, que segue agora para sanção presidencial. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida como bullying. Além disso, coloca como atribuição das escolas o estabelecimento de ações destinadas à promoção da “cultura da paz” nas escolas. Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física.
A força-tarefa da Operação Lava…
… Jato no Rio de Janeiro ofereceu mais duas denúncias à Justiça Federal contra 26 pessoas, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral, por corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) é resultado da Operação Pão Nosso, deflagrada no mês passado, que revelou ramificação da organização criminosa em contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Cabral já tem outras 23 acusações do Ministério Público contra ele. De acordo com os procuradores, “o esquema criminoso instalado na Seap reflete mais um dos inúmeros braços dessa imensa organização criminosa instalada no estado do Rio de Janeiro, e chefiada pelo então governador Sérgio Cabral”.
Responsabilizar as empresas por…
… danos a consumidores causados pela prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa. É o que determina um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, pronto para ser votado em Plenário. Para o deputado Cezinha de Madureira (PSD), autor do Projeto de Lei 654/2016, há vários tipos de reclamações sobre aspectos desses serviços. “O objetivo é que as empresas de telefonia e outras prestadoras de serviço deixem de violar os direitos dos consumidores, abolindo práticas comerciais abusivas”, explicou o deputado. A medida propõe que, por cada prestação indevida de seus serviços, as empresas paguem multas no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), dobradas em caso de reincidência. Atualmente esse valor corresponde a R$ 5.140.