quarta-feira, 20 de junho de 2018

Notícias

Notas Gerais

Dois projetos apresentados no Senado…

… têm por objetivo impedir abusos na concessão de auxílio-moradia no serviço público. O PLS 73/2018-Complementar, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e o PLS 82/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seus relatores serão indicados em breve. A proposta de Requião altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) para estabelecer que os magistrados e procuradores brasileiros só terão direito a auxílio-moradia em caso de “lotações temporárias inferiores a seis meses”, desde que não haja residência oficial à disposição na localidade. O auxílio não poderá ser pago além desse prazo. Atualmente, as leis não preveem esse limite de tempo.

A Câmara dos Deputados analisa…

… Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/18) que susta a aplicação de portaria do Ministério da Saúde (3.992/17) que modificou a forma de transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Autora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que, antes desta portaria, a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde era organizada em seis blocos de financiamento, abrangendo diferentes áreas do Sistema Único de Saúde (SUS): atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, investimento e gestão. Com a portaria de 3.992/17, o Ministério da Saúde reduziu os blocos para apenas dois, investimentos e custeio.

O Projeto de Lei 9227/17, em análise…

… na Câmara dos Deputados, perdoa débitos tributários de instituições filantrópicas que atuam na área da saúde. A proposta, de autoria do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), beneficia Santas Casas de Misericórdia, hospitais de natureza religiosa e outras instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde. O perdão dos débitos tributários, incluindo os previdenciários, fica condicionado à apresentação, pela instituição, de requerimento à autoridade tributária nacional. O objetivo, segundo o autor, é compensar essas instituições pelo elevado número de atendimentos prestados na rede pública de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, em 2016, 37,98% dos leitos disponíveis no SUS foram ofertados por filantrópicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF)…

… manteve a competência única do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expedir a cassação de diploma, por meio do qual políticos eleitos podem perder seus mandatos. A Corte julgou o tema nesta quarta-feira, 7, através de uma ação do PDT, que pedia para que no caso de senadores, governadores, deputados federais e estaduais o recurso contra a expedição do diploma fosse julgado inicialmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que funcionam como segunda instância da Justiça Eleitoral. O diploma é expedido naturalmente quando um político é eleito. Se ele se torna inelegível durante o pleito, e ganha uma eleição, retirá-lo do cargo só se torna possível através do recurso contra a expedição de diploma. Mediante a decisão do Supremo, a competência para julgar esse recurso continua sendo única do TSE – terceira e última instância da justiça eleitoral.

O Índice Nacional de Preços ao…

…Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, variou 0,32% em fevereiro, o resultado mais baixo para o mês desde o ano 2000, quando ficou em 0,13%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em janeiro, o índice subiu 0,29%. Nos dois primeiros meses do ano, o IPCA acumula o menor percentual desde o começo do Plano Real, em 1994, com variação de 0,61%. Em 2017, o acumulado no 1º bimestre havia sido 0,71%, segundo o IBGE.

Ao julgar atribuição de competência,…

… a Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que manutenção da iluminação pública é responsabilidade dos Municípios. A ação ajuizada por Itaíba (PE) refutava a reponsabilidade das despesas de reparos na rede de energia elétrica da cidade, compra de materiais, contratação de pessoal e investimento em melhorias. Em relação ao aumento de despesas ao Município, a AGU mencionou o fato de as Prefeituras poderem criar taxa de iluminação pública para custear o sistema, com base no artigo 149-A da Constituição. A decisão enfatiza: “cabe aos Municípios prestar o serviço, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão”.

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