sábado, 20 de julho de 2019

Notícias

Notas Gerais

O presidente Jair Bolsonaro…

… informou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei dando mais garantias jurídicas a militares envolvidos em operações. “Os governadores, mais cedo ou mais tarde, espero que não, mas caso venham a pedir GLO [Garantia da Lei e da Ordem], eu vou querer a retaguarda jurídica, a garantia para os meus homens. Como chefe supremo das Forças Armadas, eu só posso pagar uma missão para um subordinado se ao término da missão ele puder ser condecorado e não processado”, disse. Bolsonaro disse que pretende cumprir uma de suas promessas de campanha à Presidência da República de garantir respaldo jurídico para os policiais em suas missões.

A procuradora-geral da…

… República, Raquel Dodge, encaminhou nesta sexta-feira (21) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede pelo indeferimento do pedido de anulação de ação penal que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para a Procuradoria Geral da República (PGR), não existe embasamento que justifique o pedido de suspeição (ausência de imparcialidade) de Moro uma vez que a alegação da defesa tem base em fatos sobre os quais há dúvidas jurídicas.

A Organização Internacional…

… do Trabalho (OIT) aprovou uma nova convenção e um texto de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho. O documento, acompanhado por uma recomendação, foi aprovado no último dia da Conferência da OIT alusiva aos 100 anos da entidade e divulgado nesta sexta-feira (21). A convenção reconhece que a violência e o assédio no trabalho configuram violações ou abuso aos direitos humanos, constituindo ameaça à igualdade de oportunidades, e são “inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho digno”. As informações foram publicadas na página da OIT.

A Comissão de Agricultura,…

… Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou versão do Senado ao Projeto de Lei da Câmara (PL 3764/12), que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops – ou seja, a venda dos produtos na quantidade exata à pedida pelo veterinário. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos. De acordo com o relator na comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), as alterações promovidas pelo Senado Federal modificavam significativamente o texto aprovado pela Câmara.

A Proposta de Emenda…

… à Constituição (PEC) 60/19 cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer, acrescentando a medida ao texto constitucional. A matéria, do deputado Eduardo Braide (PMN-MA), tramita na Câmara dos Deputados. A ideia é que o fundo vigore até 2030, no âmbito do Poder Executivo federal, com o objetivo de garantir recursos para ações destinadas à prevenção e ao diagnóstico e tratamento do câncer. A PEC já adianta que o fundo terá conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil.

Projeto de Lei altera a…

… Lei dos Partidos Políticos para criar novas hipóteses de cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos. De acordo com a legislação atual, os cancelamentos ocorrem quando há decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comprovando que o partido recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira; está subordinado a entidade ou governo estrangeiros; não prestou contas à Justiça Eleitoral; ou mantém organização paramilitar. O projeto assegura aos membros não condenados o direito de filiar-se a outro partido dentro do prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão do TSE que cancelar o registro civil e o estatuto do partido político.

Os procedimentos para…

… o reconhecimento de pessoa suspeita de ter cometido crime podem ser alterados. Hoje, o artigo 226 do Código Penal não estabelece, entre outras coisas, o número mínimo de pessoas semelhantes ao suspeito para que a vítima faça o reconhecimento. Também não há previsão para que a vítima seja alertada sobre a possibilidade de o suspeito não estar entre as pessoas ou fotografias apresentadas. Com o Projeto de Lei (PL) 3.300/2019, a pessoa que se pretende reconhecer será colocada ao lado de outras cinco e a vítima deverá receber o alerta no caso de ausência do suspeito no conjunto apresentado de pessoas ou de fotografias.

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