Notas Gerais

A partir de agora é…

… obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou domiciliar. A lei diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência ou em agravamento de deficiência preexistente. A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial da União.

As unidades da Federação (UF)…

… que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais. As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF.

As polícias Militar do…

… Estado de São Paulo e Rodoviária Federal realizaram, desde a meia-noite de terça-feira (4), a 14ª edição da Operação Rodovia Mais Segura. A ação se estendeu até a madrugada desta quarta-feira (5) e foi deflagrada em todo o Estado de São Paulo. Com a finalidade de combater a criminalidade e prevenir infrações, garantindo a segurança nas rodovias, 19.786 policiais militares foram mobilizados, com o emprego de 8,9 mil viaturas e 16 aeronaves distribuídas em mais de 2,5 mil pontos. Durante a operação, 34.216 pessoas foram abordadas, sendo 185 pessoas presas e/ou apreendidas e 108 foragidos capturados.

O Senado aprovou um…

… projeto de lei (PL) que aumenta as penas para transporte irregular, também conhecido como “pirata”, de passageiros e estudantes. O projeto vai a sanção presidencial. O texto prevê que o transporte de estudantes, como ônibus ou vans escolares, sem a devida autorização; bem como o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado para este fim, passariam a ser considerados infrações gravíssimas, com remoção do veículo. Nas regras atuais, o transporte escolar pirata é considerado uma infração grave e o transporte pirata de pessoas ou bens, uma infração média.

O ministro da Economia,…

… Paulo Guedes, confirmou que o governo optou por não promover concursos públicos no Poder Executivo nos próximos anos. Segundo Guedes, cerca de 40% do funcionalismo federal atual deve aposentar-se em até cinco anos, o que possibilitará ao governo enxugar a máquina pública sem demitir. “Nos últimos anos, houve excesso de contratações. Os salários subiram ferozmente”, declarou o ministro, que foi convocado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para debater os impactos econômicos e financeiros da aprovação da proposta de reforma da Previdência.

O Banco Mundial reduziu…

… a previsão de crescimento da economia brasileira. De acordo com o Relatório de Perspectivas Econômicas Global, divulgado nessa terça-feira (4), a previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, neste ano, foi reduzida em 0,7 ponto percentual para 1,5%. Para 2020, a estimativa subiu 0,1 ponto percentual para 2,5%, e para 2021, a previsão foi reduzida em 0,1 ponto percentual para 2,3%. A última previsão desse relatório foi divulgada em janeiro.

A Comissão de Constituição,…

… Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 4 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019. O texto da emendaprevê a transferência de emendas individuais de deputados e senadores direto para a conta dos municípios. Essa medida visa a diminuir a burocracia e dar agilidade à execução de recursos destinados aos Municípios. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destacou a importância do avanço da matéria.