terça-feira, 21 de maio de 2019

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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é sancionada

A partir de agora está proibido o casamento de menores de 16 anos. A nova Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (13). Até então o Código Civil permitia casamento de menores de 16 anos em casos como a gravidez, por exemplo.
Nova lei foi aprovada em fevereiro pelo Senado e atende às orientações da ONU.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade. Adolescentes com 16 e 17 anos podem casar mediante autorização dos pais ou responsáveis.
Pelo twitter, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, comentou o assunto. Segundo ela “Criança não namora e adolescente não casa, nem de brincadeira”.

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