terça-feira, 21 de maio de 2019

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Juiz julga extinta ação contra servidores municipais

O juiz Douglas Borges da Silva, titular da 3ª Vara Civel de Barretos, julgou extinta, na última terça-feira (14), uma ação popular movida pelo advogado Rodrigo de Souza, por ato lesivo ao erário municipal, contra os servidores envolvidos na fraude dos holerites.
Na decisão, o magistrado considerou que foi determinado para que se promovesse a individualização das condutas dos requeridos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas o autor popular limitou-se a informar que a conduta de cada um dos requeridos consistiu: “Conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado o servidor recebeu créditos bancários superiores aos valores líquidos constantes das Folhas de Pagamentos”, sem, contudo, especificar quais valores, em que condições, em que período e circunstâncias e, ainda, se todos os valores eventualmente percebidos foram realmente indevidos.
“Como bem pontuado pelo Ministério Público, a tarefa de requisitar procedimentos administrativos não pode ser simplesmente transferida ao juízo, vez que incumbe à parte descrever, minudentemente, a conduta de cada servidor público réu envolvido”, decidiu o juiz, determinando a extinção da ação.

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