terça-feira, 21 de maio de 2019

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Isenção do pagamento da água para quem recebe Bolsa Família não foi votado

O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, ao projeto do Executivo, que cria a Isenção Social do Preço Público de Água e Esgoto, a ser concedida às famílias inscritas no Programa Bolsa Família e que apresentar consumo inferior a 10 mil litros dentro do mês, recebeu pedido de vista e deverá ser votado na sessão da próxima segunda-feira, dia 20.
O parecer contrário foi exarado porque não existe, no projeto, um estudo do SAAE que informe se a isenção causará algum impacto financeiro na autarquia, e nem uma declaração de que há saúde financeira para suportá-la.

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