terça-feira, 17 de setembro de 2019

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Ação contra João Mulata é julgada improcedente

O juiz Carlos Fakiano Macatti, julgou improcedente uma ação movida pelo munícipe Renato Guedes, contra o presidente da Câmara e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, João Roberto “Mulata” dos Santos.
Na ação, o autor considerou que haveria parcialidade na atuação de João Mulata, para fins de privilegiar os servidores municipais, em detrimento da função fiscalizatória exercida pela Câmara, além do potencial conflito de interesses em caso de eventual assunção interina do Poder Executivo.
Na decisão, publicada na última terça-feira (10), o juiz decidiu que “não há, porém, vedação legal que proíba a cumulação das referidas funções. E, a par da inexistência de ilegalidade do ato, ressente-se a presente demanda da ausência de lesividade ao erário”, considerou.

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