segunda-feira, 25 de junho de 2018

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A Assistência Social e o direito das pessoas portadoras de deficiência

A Constituição Federal de 1988 em seu título VIII (da Ordem Social) estabelece em seus artigos 194 a 204 a regulamentação básica da Seguridade Social no Brasil, que é termo genérico utilizado pelo legislador constituinte que engloba três pilares de suma importância: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.
É importante ressaltar que a Assistência Social não exige contribuição direta daqueles que necessitarem, até mesmo porque o indivíduo receberá benefício assistencial justamente pelo fato de não ter condições de contribuir para o sistema e não ter meios de prover sua própria subsistência ou de não tê-la provida sua família, o que difere da Previdência Social visto que para que o contribuinte ou segurado possa requerer o benefício previdenciário deve estar em dia com os cofres da Previdência, ou seja, contribuindo mensalmente.
A Lei da Assistência Social n° 8.742 de 1993 regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC- LOAS) garantindo um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Assim, verifica-se que para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência é necessário preencher dois requisitos: a) ser deficiente nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) prevista no artigo 2° que dispõe que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e, ainda b) não possuir meios de prover sua própria subsistência ou de não tê-la provida por sua família.
Quanto a este segundo requisito, existe uma grande discussão quanto ao critério avaliador da hipossuficiência financeira do deficiente, pois a renda familiar mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente (artigo 20, parágrafo 3°, da Lei 8.742/1993) contudo, o referido artigo não pode impedir que a hipossuficiência do deficiente e de sua família possa ser auferido de outras formas, pois o requisito econômico deve ser entendido apenas como um limite objetivo, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, n° 580963, dispor que a renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo não é critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de benefício assistencial, podendo ser aferido de outras formas avaliando o real estado de miserabilidade do deficiente e sua família.
Ademais, é essencial mencionar que o benefício no valor de um salário mínimo concedido a qualquer pessoa da família do deficiente não será computado na renda familiar para fins de recebimento do benefício assistencial – LOAS.
Dessa maneira, não importa se a renda familiar dessa família é oriunda de benefício assistencial ou benefício previdenciário para que outro membro, desde que cumprido os requisitos, também receba o benefício assistencial, ou seja, caso o portador de deficiência tenha um pai idoso que perceba um benefício de um salário mínimo, cuja renda não entra no cômputo e que terá o direito ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo vigente.

Docente: ANA CAROLINA GOMES, advogada especialista em direito previdenciário e professora de direito da Faculdade Barretos.

Discentes: ANDREZA THEBAS FIGUEIREDO; ALINE FERNANDA DOS SANTOS SANCHES, BIANCA CORREIA TORNELO; IZABELA MACHADO; LUIS GUSTAVO MARTINS; RAQUEL PEREIRA; RENAN HENRIQUE SANTOS SILVA; VINICIUS AHMAD CHAHROUR.

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